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LOA - Lei Orçamentária Anual. Estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente.
2024
Lei nº 1083-2023 - (LOA 2024)
Propostas Emendas Impositivas N°001/2023 - 083/2023
Propostas Emendas Impositivas Remajedas N°003/2024 - 016/2024
2023
Lei nº 1026/2022 (LOA 2023)
Propostas Emendas Impositivas N°001/2022 - 085/2022
2022
Lei Nº 983/2021 (LOA 2022)
Lei Nº 999/2022 - ALTERAÇÃO
Lei Nº 1004/2022 - ALTERAÇÃO
2021
Lei Nº 930/2020 (LOA 2021)
Lei Nº 982/2021 - ALTERAÇÃO
2020
Lei Nº 888/2019 (LOA 2020)
2019
Lei Nº 823/2018 (LOA 2019)
2018
Lei Nº 797/2017 (LOA 2018)
2017
Lei Nº 754/2016 (LOA 2017) e Anexos
Lei Nº759/2017 - ALTERAÇÃO
2016
Lei Nº 718/2015 (LOA 2016)
ANEXO 1 - LOA 2016
ANEXO 2 - LOA 2016
ANEXO 3 - LOA 2016
ANEXO 4 - LOA 2016
ANEXO 5 - LOA 2016
ANEXO 6 - LOA 2016
ANEXO 7 - LOA 2016
ANEXO 8 - LOA 2016
ANEXO 9 - LOA 2016
ANEXO 10 - LOA 2016
ANEXO 11 - LOA 2016
ANEXO 12 - LOA 2016
ANEXO 13 - LOA 2016
ANEXO 14 - LOA 2016
ANEXO 15 - LOA 2016
ANEXO 16 - LOA 2016
ANEXO 17 - LOA 2016
ANEXO 18 - LOA 2016
ANEXO 19 - LOA 2016
ANEXO 20 - LOA 2016
ANEXO 21 - LOA 2016
ANEXO 22 - LOA 2016
ANEXO 23 - LOA 2016
ANEXO 24 - LOA 2016
ANEXO 25 - LOA 2016
ANEXO 26 - LOA 2016
ANEXO 27 - LOA 2016
2015
LEI Nº 660/2014 (LOA 2015)
2014
LEI Nº 617/2013 (LOA 2014) e Anexos