Decreto 846/2016 - Regula o procedimento de acesso às informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canaã dos Carajás, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso II, do §3.º do artigo 37 e no §2.º do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2016
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