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PPA - Plano Plurianual de Aplicações.
Aplicação 2022 - 2025
1º Decreto nº 1310/2022
Aplicação 2018 - 2021
1º Decreto nº 950/2018
2º Decreto nº 966/2018
3º Decreto nº 988/2018
4º Decreto nº 990/2018
5º Decreto nº 992/2018
6º Decreto nº 1008/2018
7º Lei nº 820/2018
8º Decreto nº 1023/2019
9º Decreto nº 1036/2019
10º Decreto nº 1042/2019
11º Decreto nº 1043/2019
12º Decreto nº 1054/2019
13º Decreto nº 1069/2019
14º Lei 871/2019
15º Decreto nº 1074/2019
16º Decreto nº 1075/2019
17º Decreto nº 1076/2019
18º Decreto nº 1079/2019
19º Lei nº 878/2019
20º Lei nº 982/2021