Documentos Complementares - PPA
Documentos complementares ao Plano Plurianual, incluindo decretos e leis que regulamentam e ajustam a execução do PPA em diferentes períodos.
Legislação Complementar - Decretos e leis que complementam e regulamentam a execução do Plano Plurianual.
1º
Decreto nº 1310/2022
Decreto complementar ao PPA 2022-2025
Decreto
1º
Decreto nº 950/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
2º
Decreto nº 966/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
3º
Decreto nº 988/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
4º
Decreto nº 990/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
5º
Decreto nº 992/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
6º
Decreto nº 1008/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
7º
Lei nº 820/2018
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Lei
8º
Decreto nº 1023/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
9º
Decreto nº 1036/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
10º
Decreto nº 1042/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
11º
Decreto nº 1043/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
12º
Decreto nº 1054/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
13º
Decreto nº 1069/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
14º
Lei 871/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Lei
15º
Decreto nº 1074/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
16º
Decreto nº 1075/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
17º
Decreto nº 1076/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
18º
Decreto nº 1079/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Decreto
19º
Lei nº 878/2019
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Lei
20º
Lei nº 982/2021
Documento complementar ao PPA 2018-2021
Lei